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Incide ISS sobre locação vinculada à prestação de serviço

Não incide ISS nas contas bancárias de ressarcimento de despesas

Prescrição intercorrente ocorre quando comprovada a efetiva inércia do Ente Público

Pagamento do IPTU do terreno antes do seu desmembramento

STJ institui súmula sobre a posição do locatário no IPTU

Municípios adotam cobrança da Dívida Ativa por telefone

Novos Artigos

As alíquotas do ISS de profissionais autônomos

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Dispensa de licitação - OSCIP

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Súmulas 222 a 272 do Tribunal de Contas da União

Súmulas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Súmulas do Tribunal de Contas do Mato Grosso

É lícita a lei que prevê concessão de cestas de Natal aos servidores

Agenda do consultor

07
jun Gramado, RS - V Jornada de Direito Tributário, dias 07 e 08 de junho

19
jun Campinas, SP - IX Simpósio de Direito Tributário Municipal

Municipios Treinados

Já são mais de 10.000 servidores municipais treinados pelo Consultor Municipal! Foram ministrados cursos para servidores dos seguintes Municípios: