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Débito de ICMS declarado e não pago pode ser considerado crime

Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução

“Serviços de adesão” de TV a Cabo sofrem incidência do ISS

Não incidência de IPTU de consulado não alcança imóvel alugado

Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU

Decadência do ITBI depende da data do registro e não da promessa de compra

Novos Artigos

O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica

Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal

Manicômio Fiscal - O Alvará de Funcionamento

Critérios para cálculo do valor das taxas

O ISS dos aplicativos eletrônicos de transporte – O caso Uber

Coleta de lixo: taxa ou preço público?

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Seminário Práticas para o fortalecimento das receitas dos Municípios

Jornadas de Direito Tributário Municipal - Gramado 2015

tribunal de contas

Súmulas do TCU de 273 a 289

Dispensa de licitação - OSCIP

O que é possível pagar com recursos da COSIP ou CIP

Súmulas 222 a 272 do Tribunal de Contas da União

Súmulas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Súmulas do Tribunal de Contas do Mato Grosso

Agenda do consultor

23
jan Santarém, Pará - Seminário Atualidades na Gestão Tributária Municipal

Municipios Treinados

Já são mais de 10.000 servidores municipais treinados pelo Consultor Municipal! Foram ministrados cursos para servidores dos seguintes Municípios: