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O ISS das incorporações imobiliárias: a nova interpretação
Ilegal recusar autorização de nota fiscal para quem estiver em débito
Justiça de São Paulo: ISS de leasing no local de sua execução
A cobrança anual da Taxa de Fiscalização é legítima
Notificação por edital somente quando o local for incerto
I Congresso Baiano de Direito Municipal
Não incide ISS se o incorporador é quem constrói
STJ: Base de cálculo do ISS de Cartórios é o preço do serviço
Taxa de Propaganda dispensa comprovação da atividade fiscalizadora
STJ: base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço de construção
Sociedade Profissional: mais uma decisão
ISS de Terminal Rodoviário: Bela decisão da Justiça Paulista!
Taxa de Licença: dispensável a comprovação do efetivo exercício de poder de polícia
Contribuição de Melhoria depende da valorização imobiliária
Serviços acessórios de TV a cabo estão sujeitos ao ISS
Prescrição começa a contar da data da decisão administrativa
Taxa de Licença: Entrega do carnê serve como notificação
Uso da área pública por postes e fios não permite cobrança de taxa
Atrasos da Justiça não justifica a decadência
Débito declarado e não pago não libera certidão negativa
A partir do dia 28/5/2010 Municípios terão de divulgar receitas e despesas
STJ: A prescrição é interrompida a partir da citação pelo Juiz
STJ: Restituição de valores pagos a partir de 2005 prescreve em cinco anos
STJ: sociedade empresarial não é sociedade civil uniprofissional
STJ: Fornecimento de mão-de-obra não é agenciamento
Divulgado o Projeto de Lei Orgânica da Administração Pública
IPTU: Arrematante de imóvel não é obrigado aos débitos anteriores
ITBI: Prazo da decadência do imposto
ITBI: Município pode vedar emissão de guia na venda de lotes clandestinos
ISS: Lista de serviços admite interpretação extensiva
IPTU: Não é possível redirecionar CDA para o atual proprietário
Área de preservação não afasta a incidência do IPTU
ICMS sobre provedores de Internet não é matéria constitucional
Supremo vai decidir sobre cobrança de taxa sobre postes e cabos
Cinema: ISS incide sobre o preço bruto da receita
Agência franqueada dos Correios é contribuinte do ISS
IPTU: Citação por via postal interrompe a prescrição
Dia 7 de abril: Seminário em Defesa da Lei Orgânica dos Fiscos
SELIC pode ser aplicada na atualização monetária de indébitos tributários
Taxa pode ter destinação a um Fundo especial
Nova decisão do STF sobre o ISS de Leasing
STJ: Local da incidência do ISS tem base na L/C 116/03
Adesão ao REFIS não extingue ação judicial
Receita dos Municípios cresceu em 2009
Serviço de Esgoto é preço público
Notificação por edital - quando possível
Calendário Eleitoral proíbe transferir servidor a partir de 3 de julho
Supremo derruba o critério de distribuição do FPE
É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais
Supremo publica Súmula sobre locação de bens móveis
Projeto de lei complementar amplia combate à sonegação
Projeto de Lei prevê severas sanções aos corruptores
STF suspende publicação da Súmula Vinculante nº 30
Lei Estadual não pode determinar retenção do repasse dos Municípios
Base de cálculo de taxa pode ter elementos próprios de imposto
É inconstitucional exigir depósito prévio em ação judicial tributária
Fornecimento de mão-de-obra: ISS incide sobre a receita bruta
Belo Horizonte altera cálculo do ISS das sociedades profissionais
Municípios têm prazo para divulgar despesas pela Internet
Portaria dita diretrizes do Cadastro Territorial Multifinalitário
Microempreendedor: CNPJ pela Internet
Bandeira do Mercosul será obrigatória nas Prefeituras e Câmaras Municipais
Juizados Especiais receberão processos tributários municipais
Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
Edital de Concurso deverá ter cronograma de nomeação
A incidência do ITBI na dissolução de condomínio – quando possível
Prazo de decadência de lançamento do ITBI é de 5 anos
Transporte coletivo pode exigir cadastro prévio de idoso
Feriados em 2010
Rio de Janeiro: Cartórios são obrigados a possuir Alvará de Licença
Município do Rio de Janeiro vai cobrar a COSIP
Fazenda Nacional repassa cobrança para o Banco do Brasil
Proprietário e promitente comprador são contribuintes do IPTU
Município pode indicar o sujeito passivo do IPTU
Desnecessário apresentar comprovantes para devolução da TIP
Gestores Municipais: Cuidado com Apólices Antigas!
Carnê de IPTU gera receita
As operações de leasing estão sujeitas ao ISS
Citação pode ser por edital, mas sob condições
Decadência do ITBI é de cinco anos
Não há bitributação na cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária
Telecomunicações na área pública: nem taxa, nem preço público
Prescrição pode ser lançada de ofício
Tarifa de água pode ser diferenciada por usuário e faixa de consumo
Reforço de caixa está no IPTU e ISS
Não cabe depósito prévio em recurso administrativo
Taxa de Coleta de Lixo é constitucional
Não cabe pagamento de juros de mora sobre precatórios
ISS de Engenharia Consultiva é tributável no local da obra
ITBI: A base de cálculo pode ser arbitrada, com base no valor real de mercado
Prorrogado prazo para Municípios aderirem ao parcelamento com o INSS
Câmara Municipal pode propor lei tributária
ISS de Cartórios é calculado pela receita bruta, menos as taxas
STJ: Tarifa de água pode ser progressiva
Suspenso julgamento sobre imunidade tributária para Casa da Moeda
Não compete ao STF julgar litígio entre empresa pública federal e município
Desconto na base de cálculo do ISS vai ao Supremo
IPTU: Envio do carnê serve como notificação do lançamento
IPTU: a legitimidade passiva no contrato de compra e venda
IPTU: STJ ressuscita tese da destinação do imóvel
Cartórios: mais uma decisão, agora em Santa Catarina
Estrutura Administrativa de Municípios
STJ: Município não pode cobrar taxa pelo uso do espaço público
Blindagem de veículo é tributada pelo ISS
União regulamenta parcelamento de débitos dos Municípios
STF mantém monopólio dos Correios
Município não tem que comprovar a efetiva fiscalização para cobrar taxa
Justiça gaúcha veta ISS sobre a receita de sociedade profissional
Direito de uso de software não gera ISS
Serviços de embalagens gráficas geram ISS e não ICMS
Fornecedora de mão-de-obra própria: base de cálculo do ISS é o preço do serviço
STJ fixa critérios de cobrança do uso do solo público
Justiça do Trabalho é incompetente para ações de contratações por entes públicos
Crescimento desordenado de cidades causa danos ao meio ambiente
Municípios criam consórcio de gestão ambiental
Senado limita gastos com as Câmaras Municipais
Concreteiras: base de cálculo do ISS não deduz materiais
Justiça do Paraná: titular de Cartório não é profissional autônomo
Pulverização aérea sofre incidência do ISS
Justiça de São Paulo: titular de Cartório não é profissional autônomo
Não cabe denúncia espontânea em tributos sujeitos a homologação
Rio Grande do Sul: Restabelecida cobrança de ISS sobre Tabelionato
STF: COSIP é constitucional
Justiça de São Paulo nega ISS de serviços importados
Empresas podem acessar e-mails corporativos
ISS de Planos de Saúde: as decisões recentes do STJ
O ISS e os serviços e tarifas de Bancos
Casa da Moeda não consegue liminar contra o ISS
Governo quer criar novo tributo para os Municípios
Empresa de Correios e Telégrafo não é "imune" de taxas
Área do imóvel pode compor base de cálculo da Taxa de Funcionamento
Contabilidade Pública terá mudanças
O novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
STF: Municípios saem na frente na decisão do Leasing
Prefeitura inadimplente pode sofrer corte de água
Salário Mínimo de Servidor Público é o total da remuneração
Queda de Royalties leva Prefeituras a cortar despesas
Dívida com INSS poderá ter novo parcelamento
Serviços gráficos: Presidência veta projeto inconstitucional!
Provedores de sistema VoIP não querem pagar ICMS
"Modulação" de decisão do STF pode ser usada no ISS de Leasing
Redirecionamento na Execução Fiscal
STF: taxa de coleta de lixo pode ser baseada no tamanho dos imóveis
Serviços gráficos: Congresso quer aprovar lei inconstitucional!
PLC: novas atividades poderão integrar o Simples Nacional
PLC: Microempresário pagará R$5,00 de ISS
Beneficiamento em bens de terceiro sofre incidência do ISS
Medida Provisória considera o leasing tributável pelo IOF
Isenção concedida por convênio é ilegal
Cadastro Sincronizado está progredindo
Isenção por prazo certo não pode ser revogada
Santa Catarina
É eficaz lei publicada por edital
Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral
Consultoria Médica não é sociedade uniprofissional
Contagem de Juros de mora na restituição de cobrança
Valor de imóveis para cálculo do IPTU não pode ser atualizado por decreto
Prefeito enaltece o trabalho da Fiscalização
Site opera "bolsa" para negociar créditos do ISS de São Paulo
IPTU: Contagem da prescrição a partir da entrega do carnê
NOVO SISTEMA DE RECEITA DISPONÍVEL NO MERCADO
ORÇAMENTOS MUNICIPAIS DEVEM ENCOLHER
SÃO PAULO DEFINE O ISS SOBRE SERVIÇOS EXPORTADOS
Senado aprova projeto sobre criação de Municípios
Julgamento sobre ISS de Leasing terá repercussão geral
CDA tem que discriminar o fato gerador da obrigação tributária
Clube de lazer de entidade imune não paga IPTU
Impostos Reais e Progressividade (ITBI Progressivo?)
Cartórios contestam cálculo do ISS
Tribunal de Justiça de São Paulo: ISS de Cartórios incide sobre o preço do serviço
STJ: ISS de Leasing no local da operação
Ementa e Acórdão do STF sobre Cartórios
Fornecimento de pré-moldados sofre incidência do ISS
ISS incide sobre fabricação de cartões magnéticos personalizados
APENAS 5% DE MUNICÍPIOS REGULAMENTARAM O SIMPLES NACIONAL
STJ: Não se deduz materiais da base de cálculo do ISS de Construção Civil
Repasse de ICMS terá limite em relação à população
Leasing: ISS é tributado no local da execução do serviço
Centralização de Cadastros
Serviço de habilitação de celular não incide ICMS
Alvará de Farmácia
Sociedade empresarial paga ISS pela receita bruta
IPTU DE CEMITÉRIOS
Justiça gaúcha revê posição sobre ISS de Cartórios
ISS de Bancos: Ressarcimento de despesas é tributável
Justiça do Rio julga ilegal contribuição sindical dos Fiscais
Constituição ainda tem 51 artigos sem regulamentação
STJ: local da incidência do ISS obedece à L/C 116/03
Norma da Receita altera registro de empresas
ISS sobre leasing está na pauta do STF
ABRASF sugere mudanças na reforma tributária
ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing
Sistema do Serpro ajudará os Estados a emitirem notas fiscais eletrônicas
Apreensão de mercadorias: bom-senso e razoabilidade
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova novas resoluções
Exigência de cadastro aumenta arrecadação do ISS em São Paulo
Justiça eleitoral já cassou 250 Prefeitos desde 2004
Agência Bancária tem que cumprir exigências da legislação municipal
ISS INCIDE SOBRE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS
Arrecadação do ISS aumenta e passa a ser alvo de disputas fiscais
Municípios temem perdas com a reforma tributária
CADASTROS: ESTUDO PREVÊ LIBERAÇÃO DO CNPJ PELOS MUNICÍPIOS
REFORMA TRIBUTÁRIA: ISS PERMANECE
ISS REFORÇA CAIXA MUNICIPAL
Comitê Gestor divulga normas de fiscalização do Simples Nacional
Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional
Penhora on-line começa a ser usada pelo Fisco
STJ decide incidência do ISS sobre franquia
Goiânia amplia a progressividade no tempo do IPTU
Justiça manda Município revisar Plano Diretor
Prorrogação de prazo do plano diretor é aprovado por Comissão da Câmara
Notícias do CPMF
Estado não pode exigir depósito prévio em recurso administrativo
Estado não pode proibir emissão de nota fiscal de contribuinte inadimplente
ISS fica de fora da proposta de reforma tributária
A Bolsa do IPTU de São Paulo
Santa Catarina: Fazenda veicula campanha de educação fiscal
Se o tributo é ilegítimo, contribuinte pode rever confissão de dívida
Restituição de tributos indevidos
Municípios criam novas regras para o ISS
Projeto muda recolhimento de ISS sobre leasing
Reforma Tributária pode chegar ao Congresso ainda em outubro
IPTU “inconstitucional”
Manaus: prazos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos
Frente Parlamentar trabalha para resolver dificuldades no Supersimples
Receita Federal pretende incluir devedor no SPC
Impossibilidade de depósito prévio em recurso administrativo
Banco Mundial divulga indicadores municipais
Simples Nacional - Dispensa da retenção na fonte do IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep
Atividade de desenvolvimento científico não goza de imunidade
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos
Supremo derruba os artigos 56 e 57 da LRF
Ação na Justiça impede recurso administrativo
Supersimples eleva carga de empresas
Santander ganha licitação de Curitiba
Comitê Gestor Prorroga Prazos
Municípios com mais de 200 mil eleitores
ISS É QUESTÃO POLÊMICA NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Secretário da Receita diz que Supersimples estará em funcionamento em julho
Decisão mantém validade da nota fiscal eletrônica
Prefeituras têm até 22 de junho para informar CNPJ irregular à Receita Federal
STF: ISS de Cartórios é quase certo
Farmácia de Manipulação: ICMS OU ISS?
FUNDEB vai provocar aperto financeiro aos municípios
STF derruba a exigência de depósito prévio em recurso administrativo
Regimento do Comitê Gestor do Super Simples
Arrecadação do ISS Aumenta até 26% nas Capitais
STJ Restringe Imunidade à Entidade Filantrópica
IPTU: Petrópolis premia bons pagadores
Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação
Software não quer pagar ICMS
Juiz Federal considera o ISS - Fixo inconstitucional
Municípios mineiros esperam receber CFEM milionário
Municípios cobram taxa de publicidade dos "Orelhões"
Órgãos estaduais e municipais devem prestar contas a partir de 2007
Secretários de Fazenda têm pressa para implementar Supersimples
FERIADOS NACIONAIS EM 2007
Estados inscrevem devedores na SERASA
Ascensão Funcional sem Concurso é Vedada pela Justiça
SEBRAE promete financiar sistema para aplicação do SUPER SIMPLES
Prazo para Plano Diretor pode ser prorrogado
STJ mantém nova posição do ISS sobre leasing
STJ começa a analisar tributação de ONGs
Doação aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Governo beneficia Municípios na aprovação da Reforma Tributária
Nova CNAE entra em vigor em janeiro de 200
Municípios podem requerer imunidade de ICMS pago indiretamente
ISS: STF mantém as exclusões previstas na L/C 56/87
Imóveis do SENAC sem utilização pagam IPTU
Serviços concluídos e aplicados no Brasil não são serviços exportados para fins de ISS
Senado Autoriza Cessão da Dívida Ativa às Instituições Financeiras
Serviços aéreos de pulverização são tributáveis pelo ISS
Município não pode exigir retenção de ISS que não lhe pertence
Receita Federal libera modelo de convênio para cobrança do ITR
Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes da Receita Federal
Supremo aprova progressividade do IPTU
ISS não incide sobre comercialização de publicidade nas listas telefônicas
STJ derruba cobrança de preço público em função do uso do solo por empresa de energia elétrica
PETRÓPOLIS – Nota Fiscal Renderá desconto para ITBI e IPTU
Prefeituras cobram repasse maior da CFEMRENÚNCIA À HERANÇA. Inexistência de doação ou alienação. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento
Prefeituras cobram repasse maior da CFEM
Prefeitos do Rio Grande do Norte terão que demitir parentes
Alvará de funcionamento para templos religiosos
Tribunal de Justiça de São Paulo considera correta a medida de protesto de contribuintes do ICMS
Modalidades de Processo Administrativo
Prazo da LDO: 15 de Abril!
Município de São Paulo aprova sua Lei de Modernização Tributária
São Paulo institui o CADIN Municipal
2006! Último ano do Plano Diretor!
Mudanças no ISSQN são aprovadas em comissões da Câmara de Deputados
Decisões Recentes do Superior Tribunal de Justiça
Município inadimplente não pode exigir expansão da iluminação pública
STJ nega cobrança de ISS sobre setor de embalagens
Ação penal de sonegação fiscal é extinta em caso de pagamento do débito
Justiça Gaúcha proíbe ISS sobre serviços de Cartórios
Vigilância Sanitária Municipal pode fiscalizar Farmácia
Decisões Recentes do STJ
Tribunal de Justiça considera inconstitucional a COSIP
2º Encontro Nacional de Administradores Tributários
STJ: Lista de serviços do ISSQN é taxativa, mas comporta intepretação ampla e analógica de cada item
Serviços de Agua e Esgoto não sofrem incidência de ISS
STJ decide que provedores de acesso não pagam ICMS
Sancionada a lei dos consórcios públicos
Projeto de resolução do senado quer extinguir a locação de bens móveis da lista de serviços da L/C 56/87.
Banco Mundial vai facilitar acesso a verbas para prefeituras e estados
Leasing sofre incidência do iss no local do contrato
Inadimplente não pode sofrer restrição de emitir nota fiscal Íntegra da Lei da PPP
Íntegra da Lei da PPP
Derrubada a alteração feita pela Câmara Municipal na lei do ISS
Tribunal de Justiça confirma número de vereadores
ISS: Redação é aprovada por Comissão com alterações
STJ: ISS não incide sobre locação de automóveis
Advogado de empresa pública não tem direito à jornada de 4 horas
Serviços de Cartório prestados por particulares não gozam de imunidade
Área de servidão não está sujeita ao IPTU
CNM dá instruções aos Municípios sobre a CIDE
Procuradores de capitais aprovam diretrizes na Área Tributária
STF decide que serviços postais são imunes de impostos
Tribunal de Contas Alerta Prefeitos para Cobrarem os Impostos
Depósito Prévio como condição para Recurso Administrativo
O Percentual de Juros nos Tributos Municipais
Nova Lei do ISS do Município do Rio de Janeiro
Novas Súmulas do STF Repercutem na Administração Municipal
A Informatização dos Livros Fiscais
Indústrias querem Revisão do ISS sobre Óleo Reciclado
CADASTRO DE ISS SOFRE ALTERAÇÕES
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