Cessão de programa de computador não conflita com locação de bens móveis

Lei estabelece valores mínimos para aplicação na Saúde

Município paga danos morais por crime de terceirizado

Eireli e Sociedade Simples podem ser registradas em Cartório

Passa a ser obrigatória a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

IPEA sugere piso de R$20 mil para execução

Nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor

Remuneração dos procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral

A chefia eficaz na administração pública municipal

Fui Eleito! E agora?

O meio ambiente e os Municípios à luz da L/C 140/2011

As Empresas Individuais e o ISS

A Renovação do Alvará

O novo Anexo III do Simples Nacional, com o advento da LC 139/11

A Taxa de Expediente e a distinção entre taxa e preço público

Sociedades de Profissionais e a Celeuma do ISSQN

IV Simpósio de Direito Tributário Municipal
Campinas, SP - 29 e 30 de março de 2012

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Já são mais de 10.000 servidores municipais treinados pelo Consultor Municipal! Foram ministrados cursos para servidores dos seguintes Municípios:

Abreu e Lima - PE;

Acopiara - CE;

Afogados da Ingazeira - PE;

Agrestina – PE

Agronômica – SC;

Aguia Branca - ES;

Alegre – ES;

Alexânia - GO;

Alfenas – PR;

Altinho – PE

Altônia – PR;

Amaporã - PR;

Amaraju – PE

Americana – SP

Americano do Brasil - GO;

Américo Brasiliense – SP

Anastácio - MS;

Anchieta – ES

Angra dos Reis – RJ;

Aparecida do Taboado - MS;

Aperibé – RJ;

Apiúna – SC;

Apucarana - PR;

Aquiraz - CE;

Aracaju – SE;

Aracruz – ES;

Arapiraca – AL;

Arapongas - PR;

Arapoti - PR;

Araruama – RJ;

Araucária - PR;

Araçatuba – SP;

Arco Verde - PE;

Ariquemes - RO;

Ariranha do Ivaí - PR;

Arraial do Cabo – RJ;

Aruanã - GO;

Arujá – SP;

Assis – SP;

Atalaia - AL;

Atibaia – SP;

Avanhandava – SP;

Bagé - RS;

Balneário Camboriú – SC;

Balsa Nova; PR;

Bananal – SP;

Barbosa Ferraz - PR;

Barra Mansa – RJ;

Barra de São Miguel - AL;

Barra do Guabiraba - PE;

Barra do Piraí – RJ;

Barra do São Francisco – ES;

Barra dos Bugres - MT;

Barracão - PR;

Barreiras - BA;

Barretos – SP;

Baía Formosa - RN;

Bela Vista da Caroba - PR;

Bela Vista de Goiás - GO;

Belford Roxo – RJ;

Belém – PA;

Benedito Novo – SC;

Bezerros - PE;

Bezerros – PE;

Birigui – SP;

Blumenau – SC;

Boa Ventura de São Roque – PR;

Boa Vista – RR;

Boca da Mata - AL;

Bodoquena - MS;

Bom Jardim – PE;

Bom Jardim – RJ;

Bom Jesus de Goiás - GO;

Bom Jesus do Itabapoana – RJ;

Bom Jesus do Sul - PR;

Bombinhas – SC;

Bonito - MS;

Bonsucesso do Sul - PR;

Boquim - SE;

Brasília - Distrito Federal;

Braço do Trombudo - SC;

Brejo de Madre de Deus - PE;

Brusque – SC;

Buriti dos Lopes - PI;

Búzios – RJ;

Cabo Frio – RJ;

Cabo de Santo Agostinho – PE;

Cachoeira do Sul - RS;

Cachoeiras de Macacu – RJ;

Cachoeiro de Itapemirim - ES;

Caiuá – SP;

Cajazeiras - PB;

Cajueiro - AL;

Camaragibe - PE;

Camboriú - SC;

Cambé - PR;

Camocim - PE;

Campina Grande – PB;

Campinas – SP;

Campo Alegre - AL;

Campo Mourão - PR;

Campo do Brito – SE;

Campos Novos Paulista - SP;

Campos Novos – SC;

Campos Sales - CE;

Campos dos Goitacases – RJ;

Canela - RS;

Canguaretama - RN;

Canindé de São Francisco – SE;

Canoas - RS;

Capanema - PR;

Capitólio - MG;

Capão da Canoa - RS;

Caracol - MS;

Carambeí – PR;

Cardoso – SP;

Cariacica – ES;

Cariús - CE;

Carlos Barbosa - RS;

Carmo do Rio Verde - GO;

Caruaru – PE;

Casa Branca - SP;

Cascavel - PR;

Casimiro de Abreu – RJ;

Castelo – ES;

Cataguases - MG;

Catende - PE;

Caucaia - CE;

Cavalcante - GO;

Caxias do Sul - RS;

Caçador - SC;

Cerro Azul - PR;

Chapadão do Céu - GO;

Chapecó – SC;

Charqueada - SP;

Charqueadas - RS;

Chupinguaia - RO;

Chã Grande – PE;

Cianorte - PR;

Colombo - PR;

Comendador Levy Gasparian – RJ;

Conceição de Macabu - RJ

Concórdia - SC;

Conde – PB;

Cornélio Procópio – PR;

Corumbá - MS;

Corupá – SC;

Costa Rica - MS;

Coxim - MS;

Crato - CE;

Cristalina - GO;

Cruzeiro do Oeste – PR;

Cruzália - SP;

Cupira – PE;

Cáceres – MT;

Cássia - MG;

Cândido Godoy - RS;

Damianópolis - GO;

Delfinópolis - MG;

Delmiro Gouveia – AL;

Diadema – SP;

Divinésia - MG;

Douradina – PR;

Doutor Pedrinho – SC;

Dracena – SP;

Duas Barras – RJ;

Echaporã - SP;

Eldorado do Sul - RS;

Embu-Guaçu – SP;

Eneas Marques - PR;

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ;

Entre-Ijuis - RS;

Enéas Marques - PR;

Erechim - RS;

Escada – PE;

Esteio - RS;

Estrela - RS;

Estrela do Oeste – SP;

Estância – SE;

Eunápolis – BA;

Farias Brito - CE;

Farroupilha - RS;

Feira de Santana – BA;

Ferreiros - PE;

Flexeiras - AL;

Flor da Serra do Sul - PR;

Florínea - SP;

Flórida Paulista – SP;

Forquilhinha - SC;

Fortaleza de Minas - MG;

Fortaleza – CE;

Foz do Iguaçu – PR;

Francisco Beltrão - PR;

Francisco Morato – SP;

Gabriel Monteiro – SP;

Garibaldi - RS;

Garoupava – SC;

Garça - SP;

Gaspar – SC;

General Salgado – SP;

Glória de Dourados - MS;

Glória do Goiatá - PE;

Goiana – PE;

Goiatuba - GO;

Goioerê - PR;

Goiânia - GO;

Governador Valadares – MG;

Gramado - RS;

Gravatá – PE;

Guabiruba – SC;

Guajará-mirim - RO;

Guapimirim – RJ;

Guarapuava – PR;

Guararapes – SP;

Guarujá – SP;

Guarulhos – SP;

Guaçuí – ES;

Guaíba - RS;

Honório Serpa - PR;

Ibaiti – PR;

Ibiporã - PR;

Ibirama – SC;

Ibirarema - SP;

Ibitinga – SP;

Ico - CE;

Iconha – ES;

Iepê - SP;

Igrejinha - RS;

Imbituba – SC;

Imbituva – PR;

Indaial – SC;

Indiara - GO;

Inhumas - GO;

Inácio Martins - PR;

Ipameri - GO;

Ipaumirim - CE;

Ipojuca - PE;

Iporá - GO;

Iporã – PR;

Irati – PR;

Itabaiana - SE;

Itabaianinha - SE;

Itabirito – MG;

Itaboraí – RJ;

Itabuna – BA;

Itaguajé - PR;

Itaguaçu – ES;

Itaguaí – RJ;

Itajaí – SC;

Italva – RJ;

Itambaracá - PR;

Itapaci - GO;

Itapebi - BA;

Itaperuna – RJ;

Itapoá - SC;

Itaquequecetuba – SP;

Itaqui - RS;

Itaquiraí - MS;

Itararé – SP;

Itarumã - GO;

Itatiaia – RJ;

Itaú de Minas - MG;

Itumbiara - GO;

Ituporanga – SC;

Jaboatão dos Guararapes - PE

Jaboticabal – SP;

Jacarezinho - PR;

Jaguaré – ES;

Jaraguá do Sul – SC;

Jardim - MS;

Jardim Alegre - PR;

Jaú – SP;

Jequiá da Praia - AL;

Jequié – BA;

Ji-Paraná - RO;

Joaçaba - SC;

Joinville - SC;

José Bonifácio – SP;

José Reinaldo - AL;

João Alfredo – PE;

João Ramalho - SP;

Juazeiro do Norte - CE;

Jucá - CE;

Juiz de Fora – MG;

Jundiaí – SP;

Lages – SC;

Lagoa Grande – PE;

Lagoa Vermelha - RS;

Lagoa dos Gatos - PE;

Laguna - SC;

Laje do Muriaé – RJ;

Lapa - PR;

Lençóis Paulista – SP;

Leopoldina - MG;

Limeira – SP;

Lindóia do Sul - SC;

Linhares – ES;

Lins – SP;

Loanda - PR;

Londrina - PR;

Lorena - SP;

Luis Correia – PI;

Luiz Eduardo Magalhães - BA;

Luiziânia – SP;

Lutécia - SP;

Luzerna - SC;

Luziânia - GO;

Macaé – RJ;

Maceió – AL;

Macuco – RJ;

Mafra – SC;

Magé – RJ;

Manaus – AM;

Mangaratiba – RJ;

Maracaju - MS;

Maracanaú - CE;

Maracaí - SP;

Maranguape - CE;

Marau - RS;

Maravilha - SC;

Marechal Deodoro - AL;

Marechal Floriano – ES;

Maricá – RJ;

Maringá – PR;

Maruim – SE;

Marília - SP;

Massaranduba – SC;

Matão – SP;

Medianeira - PR;

Miguel Pereira – RJ;

Mineiros - GO;

Mirassol d'Oeste - MT;

Mirassol – SP;

Missal - PR;

Mogi-Mirim – SP;

Mombaça - CE;

Monte Alto – SP;

Monte Belo do Sul - RS;

Moreilândia - PE;

Moreira Sales - PR;

Morro da Fumaça - SC;

Mostardas - RS;

Muriaé – MG;

Muritiba – PE;

Murutinga do Sul – SP;

Naioaque - MS;

Nantes - SP;

Nanuque – MG;

Natal – RN;

Navegantes – SC;

Naviraí - MS;

Nerópolis - GO;

Nhandeara – SP;

Nilópolis – RJ;

Niquelândia - GO;

Niterói – RJ;

Nossa Senhora da Glória - SE;

Nossa Senhora do Socorro - SE;

Nossa Senhora do Socorro – SE;

Nova Friburgo – RJ;

Nova Iguaçu – RJ;

Nova Lima – MG;

Nova Lusitânia – SP;

Nova Prata - RS;

Nova Prata do Iguaçu - PR;

Nova Trento – SC;

Olho D'Agua das Flores - AL;

Olho D'Agua do Casado - AL;

Olivença - AL;

Olímpia – SP;

Orleans - SC;

Orlândia – SP;

Oscar Bressane - SP;

Ouro Preto do Oeste - RO;

Pacaembu – SP;

Palmas – TO;

Palmeiras dos Índios – AL;

Palmital - SP;

Panambi - RS;

Panelas - PE;

Panápolis – SP;

Papanduva – SC;

Paraguaçu Paulista - SP;

Paranaguá – PR;

Paranavaí – PR;

Parati – RJ;

Parauapebas - PA;

Paraíba do Sul - RJ;

Paraúna - GO;

Parelhas - RN;

Pariconha - AL;

Parintins – AM;

Parnamirim – RN;

Parnaíba – PI;

Passa Quatro - MG;

Passos - MG;

Pato Branco - PR;

Paty do Alferes – RJ;

Paulista – PE;

Paulo Afonso – BA;

Pedro Canário – ES;

Penedo – AL;

Pereira Barreto – SP;

Pesqueira - PE;

Petrolina – PE;

Petrópolis – RJ;

Piaçabuçu - AL;

Picada Café - RS;

Pindamonhangaba – SP;

Pinhais - PR;

Pinhal de São Bento - PR;

Pinheiral – RJ;

Piracanjuba - GO;

Pirambu - SE;

Piraí – RJ;

Pires do Rio - GO;

Piripiri – PI;

Pitanga - PR

Piúma – ES;

Platina - SP;

Pomerode – SC;

Ponta Grossa – PR;

Ponta Porã - MS;

Ponte Serrada - SC;

Porto Calvo - AL;

Porto Ferreira – SP;

Porto Real – RJ;

Porto Seguro – BA;

Pouso Alegre - MG;

Poços de Caldas – MG;

Pranchita - PR;

Presidente Figueiredo – AM;

Presidente Getúlio – SC;

Presidente Kennedy – ES;

Prudentópolis – SC;

Pão de Açúcar - SE;

Quatis – RJ;

Quatá - SP;

Queimados – RJ;

Quirinópolis - GO;

Quissamã – RJ;

Quixadá - CE;

Quixeramobim - CE;

Resende – RJ;

Riacho das Almas - PE;

Ribeirão Pires – SP;

Ribeirópolis - SE;

Rinópolis – SP;

Rio Grande - RS;

Rio Negrinho – SC;

Rio Negro - PR;

Rio Verde - GO;

Rio das Flores – RJ;

Rio das Ostras – RJ;

Rio de Janeiro – RJ;

Rio do Sul – SC;

Rio dos Cedros – SC;

Rondonópolis – MT;

Rosário do Catete – SE;

Sabino – SP;

Sairé - PE;

Sales – SP;

Salgado - SE;

Salto do Lontra - PR;

Salvador – BA;

Sananduva - RS;

Sangão - SC;

Sanharó – PE;

Santa Adélia – SP;

Santa Albertina – SP;

Santa Cruz das Palmeiras – SP;

Santa Cruz do Capibaribe – PE;

Santa Gertrudes – SP;

Santa Leopoldina – ES;

Santa Maria - RS;

Santa Maria Madalena – RJ;

Santa Maria de Jetibá – ES;

Santa Rosa - RS;

Santa Rosa do Viterbo – SP;

Santa Terezinha de Itaipu - PR;

Santarém - PA;

Santo Antonio da Platina - PR;

Santo Antonio das Missões - RS;

Santo Antonio do Sudoeste - PR;

Santo Antônio de Pádua – RJ;

Santo Antônio do Aracanguá – SP;

Santo Cristo - RS;

Santo Ângelo - RS;

Santos – SP;

Sapucaia – RJ;

Saquarema – RJ;

Sarandi - PR;

Saudade do Iguaçu - PR;

Schroider – SC;

Sengés - PR;

Serra – ES

Serrana – SP;

Sertãozinho – SP;

Sidrolândia - MS;

Silva Jardim – RJ;

Sinop - MT;

Sinop – MT;

Sooretama – ES;

Sud Menucci – SP;

Sumaré – SP;

Suzano - SP;

Suzanópolis – SP;

São Bento do Sul – SC;

São Bento do Uno - PE;

São Cristovão - SE;

São Domingos - SC;

São Francisco do Sul – SC;

São Gonçalo do Amarante - CE;

São Gonçalo – RJ;

São José - SC;

São José da Barra - MG

São José do Calçado – ES;

São José do Vale do Rio Preto – RJ;

São José dos Campos – SP;

São José dos Pinhais - PR;

São José – SC;

São João - PR;

São João Batista do Glória - MG

São João Batista – SC;

São João da Barra – RJ

São João da Boa Vista, SP;

São João do Ivaí – PR;

São João do Meriti – RJ;

São Lourenço - MS;

São Lourenço do Oeste - SC;

São Lourenço – MG;

São Mateus do Sul - PR;

São Mateus – ES;

São Miguel do Aleixo - SE;

São Miguel dos Campos – AL;

São Pedro da Aldeia – RJ;

São Pedro do Turvo - SP;

São Pedro – SP;

São Sebastião - AL;

São Sebastião da Grama – SP;

São Sebastião do Caí - RS;

São Sebastião do Paraíso - MG;

São Sebastião do Paraíso – SP;

São Sebastião do Rio Verde - MG;

São Sepé - RS;

Taboão da Serra – SP;

Taió – SC;

Tambaú – SP;

Tanabi – SP;

Tangará da Serra - MT;

Tanguá – RJ;

Tarumã - SP;

Teixeira de Freitas – BA;

Teresópolis – RJ;

Tijucas – SC;

Timbaúba - PE;

Timbó – SC;

Tobias Barreto – SE;

Toledo – PR;

Touros - RN;

Tramandaí – RS;

Trindade - GO;

Trindade - PE;

Triunfo - PE

Trombudo Central – SC;

Três Lagoas – MS;

Três Rios – RJ;

Tubarão - SC;

Turvelândia - GO;

Turvo – PR;

Ubatuba – SP;

Uberlândia – MG;

Ubá - MG;

Umuarama – PR;

Uniflor - PR;

Uruaçu - GO;

Urutaí - GO;

Valença – RJ;

Valparaíso de Goiás - GO;

Vargem Alta – ES;

Vargem Grande do Sul – SP;

Varginha – MG;

Varre-e-Sai – RJ;

Venâncio Aires - RS;

Veranópolis - RS;

Verdejante - PE;

Viamão - RS;

Vicência - PE;

Videira – SC;

Vila Velha – ES;

Vilhena - RO;

Vitorino - PR;

Vitória da Conquista – BA;

Vitória de Santo Antão - PE;

Viçosa - AL;

Volta Redonda - RJ

Votuporanga – SP.

Várzea Alegre – CE;

Várzea Grande - MT;

Xaxim - SC;

Água Boa - MT;

Águas Lindas de Goiás - GO;

Óbidos - PA;

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Veja fotos de alguns dos cursos ministrados pelo Consultor Municipal.

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Convênio de cooperação sem repasse de recursos admite prazo indeterminado

Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Decisões do Tribunal de Contas da União

Súmulas do Tribunal de Contas da União

Consulta sobre locação de veículos

Parcelamento de débito junto à Previdência Social, vinculado a repasse do ICMS

Dispensa de licitação - OSCIP

Levantamento e cobrança do ISS somente através dos servidores do Município.