STJ: Local da incidência do ISS tem base na L/C 116/03

Adesão ao REFIS não extingue ação judicial

Receita dos Municípios cresceu em 2009

Serviço de Esgoto é preço público

Notificação por edital - quando possível

Calendário Eleitoral proíbe transferir servidor a partir de 3 de julho

Supremo derruba o critério de distribuição do FPE

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

A importância da fiscalização de posturas municipais

O ISS e a locação de bens móveis

Gestão Tributária Municipal

O ISS das Operações de Leasing

O ISS e as Sociedades Profissionais

A Lei Orgânica da Administração Tributária

Prenúncios de pagamentos unificados de tributos

O ISS das Instituições Financeiras

A Responsabilidade Civil e a Contabilidade como Ferramentas da Fiscalização
Jundiaí, SP - 4 de março de 2010

ISS de Bancos, Leasing e Cartórios
Aracaju, SE - 8 e 9 de abril de 2010

DECLARAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS - DIPAM
Jundiaí, SP - 3 de março de 2010

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Já são mais de 10.000 servidores municipais treinados pelo Consultor Municipal! Foram ministrados cursos para servidores dos seguintes Municípios:

Acopiara - CE;

Afogados da Ingazeira - PE;

Agrestina – PE

Agronômica – SC;

Aguia Branca - ES;

Alegre – ES;

Alexânia - GO;

Alfenas – PR;

Altinho – PE

Altônia – PR;

Amaporã - PR;

Amaraju – PE

Americana – SP

Americano do Brasil - GO;

Américo Brasiliense – SP

Anchieta – ES

Angra dos Reis – RJ;

Aperibé – RJ;

Apiúna – SC;

Apucarana - PR;

Aquiraz - CE;

Aracaju – SE;

Aracruz – ES;

Arapiraca – AL;

Arapongas - PR;

Arapoti - PR;

Araruama – RJ;

Araucária - PR;

Araçatuba – SP;

Arco Verde - PE;

Ariquemes - RO;

Ariranha do Ivaí - PR;

Arraial do Cabo – RJ;

Aruanã - GO;

Arujá – SP;

Assis – SP;

Atibaia – SP;

Avanhandava – SP;

Bagé - RS;

Balneário Camboriú – SC;

Balsa Nova; PR;

Bananal – SP;

Barbosa Ferraz - PR;

Barra Mansa – RJ;

Barra do Guabiraba - PE;

Barra do Piraí – RJ;

Barra do São Francisco – ES;

Barra dos Bugres - MT;

Barracão - PR;

Barretos – SP;

Bela Vista da Caroba - PR;

Belford Roxo – RJ;

Belém – PA;

Benedito Novo – SC;

Bezerros - PE;

Bezerros – PE;

Birigui – SP;

Blumenau – SC;

Boa Ventura de São Roque – PR;

Boa Vista – RR;

Bodoquena - MS;

Bom Jardim – PE;

Bom Jardim – RJ;

Bom Jesus de Goiás - GO;

Bom Jesus do Itabapoana – RJ;

Bom Jesus do Sul - PR;

Bombinhas – SC;

Bonito - MS;

Bonsucesso do Sul - PR;

Brasília - Distrito Federal;

Braço do Trombudo - SC;

Brejo de Madre de Deus - PE;

Brusque – SC;

Buriti dos Lopes - PI;

Búzios – RJ;

Cabo Frio – RJ;

Cabo de Santo Agostinho – PE;

Cachoeira do Sul - RS;

Cachoeiras de Macacu – RJ;

Cachoeiro de Itapemirim - ES;

Caiuá – SP;

Cajazeiras - PB;

Camaragibe - PE;

Camboriú - SC;

Cambé - PR;

Camocim - PE;

Campina Grande – PB;

Campinas – SP;

Campo Mourão - PR;

Campo do Brito – SE;

Campos Novos – SC;

Campos Sales - CE;

Campos dos Goitacases – RJ;

Canela - RS;

Canindé de São Francisco – SE;

Canoas - RS;

Capanema - PR;

Capitólio - MG;

Capão da Canoa - RS;

Caracol - MS;

Carambeí – PR;

Cardoso – SP;

Cariacica – ES;

Cariús - CE;

Carlos Barbosa - RS;

Carmo do Rio Verde - GO;

Caruaru – PE;

Casa Branca - SP;

Cascavel - PR;

Casimiro de Abreu – RJ;

Castelo – ES;

Cataguases - MG;

Catende - PE;

Caucaia - CE;

Caxias do Sul - RS;

Caçador - SC;

Cerro Azul - PR;

Chapadão do Céu - GO;

Chapecó – SC;

Charqueada - SP;

Charqueadas - RS;

Chupinguaia - RO;

Chã Grande – PE;

Cianorte - PR;

Comendador Levy Gasparian – RJ;

Conceição de Macabu - RJ

Concórdia - SC;

Conde – PB;

Cornélio Procópio – PR;

Corumbá - MS;

Corupá – SC;

Costa Rica - MS;

Coxim - MS;

Crato - CE;

Cruzeiro do Oeste – PR;

Cupira – PE;

Cáceres – MT;

Cássia - MG;

Cândido Godoy - RS;

Damianópolis - GO;

Delfinópolis - MG;

Delmiro Gouveia – AL;

Diadema – SP;

Divinésia - MG;

Douradina – PR;

Doutor Pedrinho – SC;

Dracena – SP;

Duas Barras – RJ;

Eldorado do Sul - RS;

Embu-Guaçu – SP;

Engenheiro Paulo de Frontin – RJ;

Entre-Ijuis - RS;

Enéas Marques - PR;

Erechim - RS;

Escada – PE;

Esteio - RS;

Estrela - RS;

Estrela do Oeste – SP;

Estância – SE;

Eunápolis – BA;

Farias Brito - CE;

Farroupilha - RS;

Feira de Santana – BA;

Flor da Serra do Sul - PR;

Flórida Paulista – SP;

Forquilhinha - SC;

Fortaleza de Minas - MG;

Fortaleza – CE;

Foz do Iguaçu – PR;

Francisco Beltrão - PR;

Francisco Morato – SP;

Gabriel Monteiro – SP;

Garibaldi - RS;

Garoupava – SC;

Garça - SP;

Gaspar – SC;

General Salgado – SP;

Glória de Dourados - MS;

Glória do Goiatá - PE;

Goiana – PE;

Goiatuba - GO;

Goioerê - PR;

Goiânia - GO;

Governador Valadares – MG;

Gramado - RS;

Gravatá – PE;

Guabiruba – SC;

Guajará-mirim - RO;

Guapimirim – RJ;

Guarapuava – PR;

Guararapes – SP;

Guarujá – SP;

Guarulhos – SP;

Guaçuí – ES;

Guaíba - RS;

Honório Serpa - PR;

Ibaiti – PR;

Ibiporã - PR;

Ibirama – SC;

Ibitinga – SP;

Ico - CE;

Iconha – ES;

Igrejinha - RS;

Imbituba – SC;

Imbituva – PR;

Indaial – SC;

Inhumas - GO;

Inácio Martins - PR;

Ipaumirim - CE;

Ipojuca - PE;

Iporã – PR;

Irati – PR;

Itabaiana - SE;

Itabaianinha - SE;

Itabirito – MG;

Itaboraí – RJ;

Itabuna – BA;

Itaguajé - PR;

Itaguaçu – ES;

Itaguaí – RJ;

Itajaí – SC;

Italva – RJ;

Itaperuna – RJ;

Itapoá - SC;

Itaquequecetuba – SP;

Itaqui - RS;

Itararé – SP;

Itatiaia – RJ;

Itaú de Minas - MG;

Ituporanga – SC;

Jaboatão dos Guararapes - PE

Jaboticabal – SP;

Jacarezinho - PR;

Jaguaré – ES;

Jaraguá do Sul – SC;

Jardim - MS;

Jardim Alegre - PR;

Jaú – SP;

Jequié – BA;

Ji-Paraná - RO;

Joaçaba - SC;

Joinville - SC;

José Bonifácio – SP;

João Alfredo – PE;

Juazeiro do Norte - CE;

Jucá - CE;

Juiz de Fora – MG;

Jundiaí – SP;

Lages – SC;

Lagoa Grande – PE;

Lagoa Vermelha - RS;

Laguna - SC;

Laje do Muriaé – RJ;

Lapa - PR;

Lençóis Paulista – SP;

Leopoldina - MG;

Limeira – SP;

Lindóia do Sul - SC;

Linhares – ES;

Lins – SP;

Loanda - PR;

Londrina - PR;

Lorena - SP;

Luis Correia – PI;

Luiziânia – SP;

Luzerna - SC;

Macaé – RJ;

Maceió – AL;

Macuco – RJ;

Mafra – SC;

Magé – RJ;

Manaus – AM;

Mangaratiba – RJ;

Maracaju - MS;

Maracanaú - CE;

Maranguape - CE;

Marau - RS;

Maravilha - SC;

Marechal Floriano – ES;

Maricá – RJ;

Maringá – PR;

Maruim – SE;

Marília - SP;

Massaranduba – SC;

Matão – SP;

Medianeira - PR;

Miguel Pereira – RJ;

Mineiros - GO;

Mirassol d'Oeste - MT;

Mirassol – SP;

Missal - PR;

Mogi-Mirim – SP;

Mombaça - CE;

Monte Alto – SP;

Monte Belo do Sul - RS;

Moreira Sales - PR;

Morro da Fumaça - SC;

Mostardas - RS;

Muriaé – MG;

Muritiba – PE;

Murutinga do Sul – SP;

Naioaque - MS;

Nanuque – MG;

Natal – RN;

Navegantes – SC;

Naviraí - MS;

Nerópolis - GO;

Nhandeara – SP;

Nilópolis – RJ;

Niquelândia - GO;

Niterói – RJ;

Nossa Senhora da Glória - SE;

Nossa Senhora do Socorro – SE;

Nova Friburgo – RJ;

Nova Iguaçu – RJ;

Nova Lima – MG;

Nova Lusitânia – SP;

Nova Prata - RS;

Nova Prata do Iguaçu - PR;

Nova Trento – SC;

Olímpia – SP;

Orleans - SC;

Orlândia – SP;

Ouro Preto do Oeste - RO;

Pacaembu – SP;

Palmas – TO;

Palmeiras dos Índios – AL;

Panelas - PE;

Panápolis – SP;

Papanduva – SC;

Paranaguá – PR;

Paranavaí – PR;

Parati – RJ;

Parauapebas - PA;

Paraíba do Sul - RJ;

Paraúna - GO;

Parintins – AM;

Parnamirim – RN;

Parnaíba – PI;

Passa Quatro - MG;

Passos - MG;

Pato Branco - PR;

Paty do Alferes – RJ;

Paulista – PE;

Paulo Afonso – BA;

Pedro Canário – ES;

Penedo – AL;

Pereira Barreto – SP;

Pesqueira - PE;

Petrolina – PE;

Petrópolis – RJ;

Piaçabuçu - AL;

Picada Café - RS;

Pindamonhangaba – SP;

Pinhais - PR;

Pinhal de São Bento - PR;

Pinheiral – RJ;

Piracanjuba - GO;

Pirambu - SE;

Piraí – RJ;

Pires do Rio - GO;

Piripiri – PI;

Pitanga - PR

Piúma – ES;

Pomerode – SC;

Ponta Grossa – PR;

Ponta Porã - MS;

Ponte Serrada - SC;

Ponte Serrada - SC;

Porto Ferreira – SP;

Porto Real – RJ;

Porto Seguro – BA;

Poços de Caldas – MG;

Pranchita - PR;

Presidente Figueiredo – AM;

Presidente Getúlio – SC;

Presidente Kennedy – ES;

Prudentópolis – SC;

Quatis – RJ;

Queimados – RJ;

Quissamã – RJ;

Quixadá - CE;

Quixeramobim - CE;

Resende – RJ;

Riacho das Almas - PE;

Ribeirão Pires – SP;

Ribeirópolis - SE;

Rinópolis – SP;

Rio Grande - RS;

Rio Negrinho – SC;

Rio Negro - PR;

Rio das Flores – RJ;

Rio das Ostras – RJ;

Rio de Janeiro – RJ;

Rio do Sul – SC;

Rio dos Cedros – SC;

Rondonópolis – MT;

Rosário do Catete – SE;

Sabino – SP;

Sales – SP;

Salgado - SE;

Salto do Lontra - PR;

Salvador – BA;

Sananduva - RS;

Sangão - SC;

Sanharó – PE;

Santa Adélia – SP;

Santa Albertina – SP;

Santa Cruz das Palmeiras – SP;

Santa Cruz do Capibaribe – PE;

Santa Gertrudes – SP;

Santa Leopoldina – ES;

Santa Maria - RS;

Santa Maria Madalena – RJ;

Santa Maria de Jetibá – ES;

Santa Rosa - RS;

Santa Rosa do Viterbo – SP;

Santa Terezinha de Itaipu - PR;

Santarém - PA;

Santo Antonio da Platina - PR;

Santo Antonio do Sudoeste - PR;

Santo Antônio de Pádua – RJ;

Santo Antônio do Aracanguá – SP;

Santo Cristo - RS;

Santo Ângelo - RS;

Santos – SP;

Sapucaia – RJ;

Saquarema – RJ;

Sarandi - PR;

Saudade do Iguaçu - PR;

Schroider – SC;

Sengés - PR;

Serra – ES

Serrana – SP;

Sertãozinho – SP;

Silva Jardim – RJ;

Sinop - MT;

Sinop – MT;

Sooretama – ES;

Sud Menucci – SP;

Sumaré – SP;

Suzano - SP;

Suzanópolis – SP;

São Bento do Sul – SC;

São Domingos - SC;

São Francisco do Sul – SC;

São Gonçalo – RJ;

São José - SC;

São José da Barra - MG

São José do Calçado – ES;

São José do Vale do Rio Preto – RJ;

São José dos Campos – SP;

São José dos Pinhais - PR;

São José – SC;

São João - PR;

São João Batista do Glória - MG

São João Batista – SC;

São João da Barra – RJ

São João da Boa Vista, SP;

São João do Ivaí – PR;

São João do Meriti – RJ;

São Lourenço - MS;

São Lourenço do Oeste - SC;

São Lourenço – MG;

São Mateus do Sul - PR;

São Mateus – ES;

São Miguel do Aleixo - SE;

São Miguel dos Campos – AL;

São Pedro da Aldeia – RJ;

São Pedro – SP;

São Sebastião da Grama – SP;

São Sebastião do Caí - RS;

São Sebastião do Paraíso - MG;

São Sebastião do Paraíso – SP;

São Sebastião do Rio Verde - MG;

São Sepé - RS;

Taboão da Serra – SP;

Taió – SC;

Tambaú – SP;

Tanabi – SP;

Tangará da Serra - MT;

Tanguá – RJ;

Teixeira de Freitas – BA;

Teresópolis – RJ;

Tijucas – SC;

Timbó – SC;

Tobias Barreto – SE;

Toledo – PR;

Tramandaí – RS;

Trindade - GO;

Triunfo - PE

Trombudo Central – SC;

Três Lagoas – MS;

Três Rios – RJ;

Tubarão - SC;

Turvelândia - GO;

Turvo – PR;

Ubatuba – SP;

Ubatuba – SP;

Uberlândia – MG;

Ubá - MG;

Umuarama – PR;

Uruaçu - GO;

Urutaí - GO;

Valença – RJ;

Valparaíso de Goiás - GO;

Vargem Alta – ES;

Vargem Grande do Sul – SP;

Varginha – MG;

Varre-e-Sai – RJ;

Venâncio Aires - RS;

Venâncio Aires - RS;

Veranópolis - RS;

Viamão - RS;

Videira – SC;

Vila Velha – ES;

Vilhena - RO;

Vitória da Conquista – BA;

Vitória de Santo Antão - PE;

Volta Redonda - RJ

Votuporanga – SP.

Várzea Alegre – CE;

Várzea Grande - MT;

Xaxim - SC;

Água Boa - MT;

Águas Lindas de Goiás - GO;

Óbidos - PA;

veja todos...

Veja fotos de alguns dos cursos ministrados pelo Consultor Municipal.

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Decisões do Tribunal de Contas da União

Súmulas do Tribunal de Contas da União

Consulta sobre locação de veículos

Parcelamento de débito junto à Previdência Social, vinculado a repasse do ICMS

Dispensa de licitação - OSCIP

Levantamento e cobrança do ISS somente através dos servidores do Município.

Aposentados e Inativos

Aplicação de Depósitos Bancários