Defeitos nas ruas provocam indenização por danos materiais

Taxa da ANVISA calculada sobre o faturamento é considerada legítima

Base de cálculo do ISS de clínica de nefrologia é a receita bruta

Incide ISS nos serviços de beneficiamento e polimento por encomenda

Cabe ao contribuinte o ônus da prova de sua imunidade

STF: Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional

Prazo para informar tributos na nota fiscal é prorrogado

STJ julga local de incidência do ISS de laboratório de análise


O marco inicial da contagem da prescrição do IPTU

Quando o profissional autônomo pede cancelamento ou suspensão de sua inscrição

A informática no controle do ISS de Bancos

O ISS e as tarifas bancárias

A distinção entre contratos de locação e de prestação de serviços

A imunidade dos sindicatos dos trabalhadores

O ISS nos serviços de organização de eventos e bufê

O registro contábil de serviços como material de consumo


A Fiscalização de Poder de Polícia e Tributos Municipais
Piúma, ES - 07 e 08 de Agosto 2014


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Já são mais de 10.000 servidores municipais treinados pelo Consultor Municipal! Foram ministrados cursos para servidores dos seguintes Municípios:

Abreu e Lima - PE;
Acopiara - CE;
Afogados da Ingazeira - PE;
Agrestina – PE
Agronômica – SC;
Aguia Branca - ES;
Alegre – ES;
Alexandria - PE;
Alexânia - GO;
Alexânia - GO;
Alfenas – PR;
Altinho - PE;
Altônia – PR;
Amaporã - PR;
Amaraju – PE
Americana – SP
Americano do Brasil - GO;
Américo Brasiliense – SP
Anastácio - MS;
Anchieta – ES
Andrelândia - MG;
Angra dos Reis – RJ;
Aparecida do Taboado - MS;
Aperibé – RJ;
Apiúna – SC;
Apucarana - PR;
Aquiraz - CE;
Aracaju – SE;
Aracati - CE;
Aracruz – ES;
Arapiraca – AL;
Arapongas - PR;
Arapoti - PR;
Araruama – RJ;
Araucária - PR;
Araçatuba – SP;
Arco Verde - PE;
Ariquemes - RO;
Ariranha do Ivaí - PR;
Arraial do Cabo – RJ;
Arroio do Sal - RS;
Aruanã - GO;
Arujá – SP;
Assis Chateaubriand - PR;
Assis – SP;
Atalaia - AL;
Atibaia – SP;
Avanhandava – SP;
Bagé - RS;
Balneário Camboriú – SC;
Balsa Nova; PR;
Bananal – SP;
Barbosa Ferraz - PR;
Barra Mansa – RJ;
Barra de São Miguel - AL;
Barra do Guabiraba - PE;
Barra do Piraí – RJ;
Barra do São Francisco – ES;
Barra dos Bugres - MT;
Barracão - PR;
Barreiras - BA;
Barretos – SP;
Baía Formosa - RN;
Bela Vista da Caroba - PR;
Bela Vista de Goiás - GO;
Belford Roxo – RJ;
Belo Jardim - PE;
Belém – PA;
Benedito Novo – SC;
Bezerros - PE;
Bezerros – PE;
Birigui – SP;
Blumenau – SC;
Boa Ventura de São Roque – PR;
Boa Vista – RR;
Boca da Mata - AL;
Bodoquena - MS;
Bom Jardim – PE;
Bom Jardim – RJ;
Bom Jesus de Goiás - GO;
Bom Jesus do Itabapoana – RJ;
Bom Jesus do Sul - PR;
Bom Princípio - RS;
Bombinhas – SC;
Bonito - MS;
Bonsucesso do Sul - PR;
Boquim - SE;
Brasília - Distrito Federal;
Braço do Trombudo - SC;
Brejo de Madre de Deus - PE;
Brusque – SC;
Buriti dos Lopes - PI;
Búzios – RJ;
Cabo Frio – RJ;
Cabo de Santo Agostinho – PE;
Cachoeira do Sul - RS;
Cachoeiras de Macacu – RJ;
Cachoeiro de Itapemirim - ES;
Caiuá – SP;
Cajazeiras - PB;
Cajueiro - AL;
Camaquã - RS;
Camaragibe - PE;
Camargo - RS;
Camboriú - SC;
Cambé - PR;
Camocim - PE;
Camocim de São Felix - PE;
Campina Grande – PB;
Campinas – SP;
Campo Alegre - AL;
Campo Bom - RS;
Campo Mourão - PR;
Campo do Brito – SE;
Campos Novos Paulista - SP;
Campos Novos – SC;
Campos Sales - CE;
Campos dos Goitacases – RJ;
Canela - RS;
Canelinha - SC;
Canguaretama - RN;
Canindé de São Francisco – SE;
Canoas - RS;
Capanema - PR;
Capela de Santana - RS;
Capitólio - MG;
Capão da Canoa - RS;
Caracol - MS;
Carambeí – PR;
Cardoso – SP;
Cariacica – ES;
Cariús - CE;
Carlos Barbosa - RS;
Carmo do Rio Verde - GO;
Carnaiba - PE;
Caruaru – PE;
Casa Branca - SP;
Casca - RS;
Cascavel - PR;
Casimiro de Abreu – RJ;
Castelo – ES;
Cataguases - MG;
Catende - PE;
Caucaia - CE;
Cavalcante - GO;
Caxambu do Sul - SC;
Caxias do Sul - RS;
Caçador - SC;
Cerro Azul - PR;
Chapadão do Céu - GO;
Chapadão do Sul - MS;
Chapecó – SC;
Charqueada - SP;
Charqueadas - RS;
Chupinguaia - RO;
Chã Grande – PE;
Cianorte - PR;
Cocal do Sul - SC;
Colombo - PR;
Comendador Levy Gasparian – RJ;
Conceição de Macabu - RJ
Concórdia - SC;
Conde – PB;
Cornélio Procópio – PR;
Corumbá - MS;
Corupá – SC;
Costa Rica - MS;
Coxim - MS;
Crato - CE;
Criciúma - SC;
Cristalina - GO;
Cruzeiro do Oeste – PR;
Cruzália - SP;
Cupira – PE;
Cáceres – MT;
Cássia - MG;
Cândido Godoy - RS;
Damianópolis - GO;
Delfinópolis - MG;
Delmiro Gouveia – AL;
Diadema – SP;
Divinésia - MG;
Douradina – PR;
Doutor Pedrinho – SC;
Dracena – SP;
Duas Barras – RJ;
Echaporã - SP;
Eldorado do Sul - RS;
Embu-Guaçu – SP;
Eneas Marques - PR;
Engenheiro Paulo de Frontin – RJ;
Entre-Ijuis - RS;
Enéas Marques - PR;
Erechim - RS;
Escada – PE;
Esteio - RS;
Estrela - RS;
Estrela do Oeste – SP;
Estância – SE;
Eunápolis – BA;
Farias Brito - CE;
Farroupilha - RS;
Feira de Santana – BA;
Feliz - RS;
Ferreiros - PE;
Flexeiras - AL;
Flor da Serra do Sul - PR;
Flores - PE;
Florínea - SP;
Flórida Paulista – SP;
Forquilhinha - SC;
Fortaleza de Minas - MG;
Fortaleza – CE;
Foz do Iguaçu – PR;
Francisco Beltrão - PR;
Francisco Morato – SP;
Frederico Westphalen - RS;
Gabriel Monteiro – SP;
Garibaldi - RS;
Garoupava – SC;
Garruchos - RS;
Garça - SP;
Gaspar – SC;
General Salgado – SP;
Glória de Dourados - MS;
Glória do Goiatá - PE;
Goiana – PE;
Goiatuba - GO;
Goioerê - PR;
Goiânia - GO;
Governador Celso Ramos - SC;
Governador Valadares – MG;
Gramado - RS;
Gravataí - RS;
Gravatá – PE;
Guabiruba – SC;
Guajará-mirim - RO;
Guapimirim – RJ;
Guarapuava – PR;
Guararapes – SP;
Guarujá – SP;
Guarulhos – SP;
Guaçuí – ES;
Guaíba - RS;
Honório Serpa - PR;
Ibaiti – PR;
Ibateguara - AL;
Ibiporã - PR;
Ibirama – SC;
Ibirarema - SP;
Ibitinga – SP;
Ico - CE;
Iconha – ES;
Iepê - SP;
Igrejinha - RS;
Imbituba – SC;
Imbituva – PR;
Indaial – SC;
Indiara - GO;
Inhumas - GO;
Inocência - MS;
Inácio Martins - PR;
Ipameri - GO;
Ipaumirim - CE;
Ipeúna - SP;
Ipojuca - PE;
Iporá - GO;
Iporã – PR;
Ipueiras - CE;
Irati – PR;
Itabaiana - SE;
Itabaianinha - SE;
Itabirito – MG;
Itaboraí – RJ;
Itabuna – BA;
Itaguajé - PR;
Itaguaçu – ES;
Itaguaí – RJ;
Itajaí – SC;
Itajobi - SP;
Italva – RJ;
Itambaracá - PR;
Itapaci - GO;
Itapebi - BA;
Itaperuna – RJ;
Itapoá - SC;
Itaquequecetuba – SP;
Itaqui - RS;
Itaquiraí - MS;
Itaquitinga - PE;
Itararé – SP;
Itarumã - GO;
Itatiaia – RJ;
Itaú de Minas - MG;
Itumbiara - GO;
Ituporanga – SC;
Içara - SC;
Jaboatão dos Guararapes - PE
Jaboticabal – SP;
Jacarezinho - PR;
Jacareí - SP;
Jaguaré – ES;
Jaraguá do Sul – SC;
Jardim - MS;
Jardim Alegre - PR;
Jaú – SP;
Jequiá da Praia - AL;
Jequié – BA;
Ji-Paraná - RO;
Joaçaba - SC;
Joinville - SC;
José Bonifácio – SP;
José Reinaldo - AL;
João Alfredo – PE;
João Ramalho - SP;
Juazeiro do Norte - CE;
Jucá - CE;
Juiz de Fora – MG;
Jundiaí – SP;
Junqueiro - AL;
Lages – SC;
Lagoa Grande – PE;
Lagoa Vermelha - RS;
Lagoa dos Gatos - PE;
Laguna - SC;
Laje do Muriaé – RJ;
Lajedo - PE;
Lapa - PR;
Lauro Muller - SC;
Lençóis Paulista – SP;
Leopoldina - MG;
Limeira – SP;
Lindóia do Sul - SC;
Linhares – ES;
Lins – SP;
Loanda - PR;
Londrina - PR;
Lorena - SP;
Luis Correia – PI;
Luiz Eduardo Magalhães - BA;
Luiziânia – SP;
Lutécia - SP;
Luzerna - SC;
Luziânia - GO;
Macaé – RJ;
Maceió – AL;
Macuco – RJ;
Mafra – SC;
Magé – RJ;
Manaus – AM;
Mandaguaçu - PR;
Mangaratiba – RJ;
Maracaju - MS;
Maracanaú - CE;
Maracaí - SP;
Maranguape - CE;
Marau - RS;
Maravilha - SC;
Marechal Deodoro - AL;
Marechal Floriano – ES;
Maricá – RJ;
Maringá – PR;
Maruim – SE;
Marília - SP;
Massaranduba – SC;
Matos Costa - SC;
Matão – SP;
Medianeira - PR;
Miguel Pereira – RJ;
Mineiros - GO;
Mineiros do Tietê - SP;
Mirassol d'Oeste - MT;
Mirassol – SP;
Missal - PR;
Mococa - SP;
Mogi-Mirim – SP;
Mombaça - CE;
Monte Alto – SP;
Monte Belo do Sul - RS;
Moreilândia - PE;
Moreira Sales - PR;
Moreno - PE;
Morro da Fumaça - SC;
Mostardas - RS;
Muriaé – MG;
Muritiba – PE;
Murutinga do Sul – SP;
Naioaque - MS;
Nantes - SP;
Nanuque – MG;
Natal – RN;
Navegantes – SC;
Naviraí - MS;
Nerópolis - GO;
Nhandeara – SP;
Nilópolis – RJ;
Niquelândia - GO;
Niterói – RJ;
Nonoai - RS;
Nossa Senhora da Glória - SE;
Nossa Senhora do Socorro – SE;
Nova Alvorada do Sul - MS;
Nova Friburgo – RJ;
Nova Hartz - RS;
Nova Iguaçu – RJ;
Nova Lima – MG;
Nova Lusitânia – SP;
Nova Petrópolis - RS;
Nova Prata - RS;
Nova Prata do Iguaçu - PR;
Nova Trento – SC;
Nova Veneza - SC;
Novo Lino - AL;
Olho D'Agua das Flores - AL;
Olho D'Agua do Casado - AL;
Olivença - AL;
Olímpia – SP;
Orleans - SC;
Orlândia – SP;
Oscar Bressane - SP;
Osório - RS;
Ouro Preto do Oeste - RO;
Pacaembu – SP;
Palmas – TO;
Palmeiras dos Índios – AL;
Palmital - SP;
Panambi - RS;
Panelas - PE;
Panápolis – SP;
Papanduva – SC;
Paraguaçu Paulista - SP;
Paranaguá – PR;
Paranavaí – PR;
Parati – RJ;
Parauapebas - PA;
Paraí - RS;
Paraíba do Sul - RJ;
Paraíso das Águas - MS;
Paraúna - GO;
Parelhas - RN;
Pariconha - AL;
Parintins – AM;
Parnamirim – RN;
Parnaíba – PI;
Parobé - RS;
Passa Quatro - MG;
Passos - MG;
Pato Branco - PR;
Paty do Alferes – RJ;
Paulista – PE;
Paulo Afonso – BA;
Pedro Canário – ES;
Penedo – AL;
Pereira Barreto – SP;
Pesqueira - PE;
Petrolina – PE;
Petrópolis – RJ;
Piaçabuçu - AL;
Picada Café - RS;
Pilar - AL;
Pindamonhangaba – SP;
Pinhais - PR;
Pinhal de São Bento - PR;
Pinhalzinho - SC;
Pinheiral – RJ;
Piracanjuba - GO;
Pirambu - SE;
Piraí – RJ;
Pires do Rio - GO;
Piripiri – PI;
Pitanga - PR
Piúma – ES;
Platina - SP;
Pomerode – SC;
Ponta Grossa – PR;
Ponta Porã - MS;
Ponte Serrada - SC;
Porto Calvo - AL;
Porto Ferreira – SP;
Porto Real – RJ;
Porto Seguro – BA;
Pouso Alegre - MG;
Poços de Caldas – MG;
Pranchita - PR;
Presidente Figueiredo – AM;
Presidente Getúlio – SC;
Presidente Kennedy – ES;
Prudentópolis – SC;
Pão de Açúcar - SE;
Quatis – RJ;
Quatá - SP;
Queimados – RJ;
Quirinópolis - GO;
Quissamã – RJ;
Quixadá - CE;
Quixeramobim - CE;
Resende – RJ;
Riacho das Almas - PE;
Ribeirão Pires – SP;
Ribeirópolis - SE;
Rinópolis – SP;
Rio Grande - RS;
Rio Negrinho – SC;
Rio Negro - PR;
Rio Verde - GO;
Rio das Flores – RJ;
Rio das Ostras – RJ;
Rio de Janeiro – RJ;
Rio do Sul – SC;
Rio dos Cedros – SC;
Rolante - RS;
Rondonópolis – MT;
Rosário do Catete – SE;
Rosário do Sul - RS;
Sabino – SP;
Sairé - PE;
Sales – SP;
Salgado - SE;
Salto do Lontra - PR;
Salvador – BA;
Sananduva - RS;
Sangão - SC;
Sanharó – PE;
Santa Adélia – SP;
Santa Albertina – SP;
Santa Cruz das Palmeiras – SP;
Santa Cruz do Capibaribe – PE;
Santa Gertrudes – SP;
Santa Leopoldina – ES;
Santa Luzia - MG;
Santa Maria - RS;
Santa Maria Madalena – RJ;
Santa Maria de Jetibá – ES;
Santa Maria do Herval - RS;
Santa Rosa - RS;
Santa Rosa do Viterbo – SP;
Santa Terezinha de Itaipu - PR;
Santana do Ipanema - AL;
Santarém - PA;
Santo Antonio da Platina - PR;
Santo Antonio das Missões - RS;
Santo Antonio do Sudoeste - PR;
Santo Antônio de Pádua – RJ;
Santo Antônio do Aracanguá – SP;
Santo Cristo - RS;
Santo Ângelo - RS;
Santos – SP;
Sapiranga - RS;
Sapucaia – RJ;
Saquarema – RJ;
Sarandi - PR;
Saudade do Iguaçu - PR;
Schroider – SC;
Sengés - PR;
Serafina Correa - RS;
Serra – ES
Serrana – SP;
Serrita - PE;
Sertânia - PE;
Sertãozinho – SP;
Siderópolis - SC;
Sidrolândia - MS;
Silva Jardim – RJ;
Sinop – MT;
Sooretama – ES;
Sud Menucci – SP;
Sumaré – SP;
Suzano - SP;
Suzanópolis – SP;
São Bento do Sul – SC;
São Bento do Una - PE;
São Caetano - PE;
São Cristovão - SE;
São Domingos - SC;
São Francisco do Sul – SC;
São Gonçalo do Amarante - CE;
São Gonçalo – RJ;
São José - SC;
São José da Barra - MG
São José do Calçado – ES;
São José do Vale do Rio Preto – RJ;
São José dos Campos – SP;
São José dos Pinhais - PR;
São José – SC;
São João - PR;
São João Batista do Glória - MG
São João Batista – SC;
São João da Barra – RJ
São João da Boa Vista, SP;
São João do Ivaí – PR;
São João do Meriti – RJ;
São Lourenço - MS;
São Lourenço do Oeste - SC;
São Lourenço do Sul - RS;
São Lourenço – MG;
São Mateus do Sul - PR;
São Mateus – ES;
São Miguel do Aleixo - SE;
São Miguel dos Campos – AL;
São Pedro da Aldeia – RJ;
São Pedro do Turvo - SP;
São Pedro – SP;
São Sebastião - AL;
São Sebastião da Grama – SP;
São Sebastião do Caí - RS;
São Sebastião do Paraíso - MG;
São Sebastião do Paraíso – SP;
São Sebastião do Rio Verde - MG;
São Sepé - RS;
São Vendelino - RS;
Taboão da Serra – SP;
Taió – SC;
Tambaú – SP;
Tanabi – SP;
Tangará da Serra - MT;
Tanguá – RJ;
Taquarana - AL;
Tarumã - SP;
Teixeira de Freitas – BA;
Teresópolis – RJ;
Tijucas – SC;
Timbaúba - PE;
Timbó – SC;
Tobias Barreto – SE;
Toledo – PR;
Toritama - PE;
Touros - RN;
Tramandaí – RS;
Trindade - GO;
Trindade - PE;
Triunfo - PE;
Trombudo Central – SC;
Três Lagoas – MS;
Três Rios – RJ;
Tubarão - SC;
Tupandi - RS;
Turvelândia - GO;
Turvo – PR;
Ubatuba – SP;
Uberlândia – MG;
Ubá - MG;
Umuarama – PR;
Uniflor - PR;
Uruaçu - GO;
Urussanga - SC;
Urutaí - GO;
Valença – RJ;
Valparaíso de Goiás - GO;
Vanini - RS;
Vargem Alta – ES;
Vargem Bonita - SC;
Vargem Grande do Sul – SP;
Varginha – MG;
Varre-e-Sai – RJ;
Venturosa - PE;
Venâncio Aires - RS;
Veranópolis - RS;
Verdejante - PE;
Verdejante - PE;
Viamão - RS;
Vicência - PE;
Videira – SC;
Vila Velha – ES;
Vilhena - RO;
Vitorino - PR;
Vitória da Conquista – BA;
Vitória de Santo Antão - PE;
Viçosa - AL;
Volta Redonda - RJ
Votuporanga – SP.
Várzea Alegre – CE;
Várzea Grande - MT;
Xaxim - SC;
Água Boa - MT;
Águas Lindas de Goiás - GO;
Óbidos - PA;

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Diretrizes e Procedimentos de Auditoria do TCE-RS

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da União:

Súmulas do Tribunal de Contas da União em 2012

Convênio de cooperação sem repasse de recursos admite prazo indeterminado

Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Decisões do Tribunal de Contas da União