Programa
Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa
A – O Direito de desenvolver atividade econômica;
- As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;
B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;
- As limitações de horário e dia da semana;
- O tratamento isonômico;
- O preço dos produtos e serviços;
- A presunção da boa-fé;
- O desenvolvimento de produtos e serviços;
- Prazo de liberação da atividade;
- Modalidades de arquivamento de documentos;
Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas
- O Estabelecimento;
- A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;
- Baixo Risco “A”;
- Baixo Risco “B” ou Médio Risco;
- Alto Risco.
- A necessidade de lei municipal;
- A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM;
Módulo III – A Tributação e a Fiscalização
- O que altera na tributação;
- O exercício da fiscalização de poder de polícia.