Cursos e Eventos

O CONSULTOR MUNICIPAL organiza e formata cursos conforme o desejo do cliente, adequando-se aos interesses do público-alvo.

Pode, assim, criar um curso específico para servidores iniciantes, ou recém-admitidos, centrado em práticas administrativas e fiscais; para servidores experientes, sobre novas técnicas de atuação, gerais ou específicas; para grupos de servidores heterogêneos, sobre conceitos, doutrinas e jurisprudência.

Pode, também, adequar programas especiais, de acordo com o conteúdo programático indicado pelo cliente, estabelecendo o tempo de duração e as ferramentas necessárias à sua execução.

Deste modo, os cursos abaixo relacionados servem apenas como exemplos entre os mais requeridos até o momento:

- O Imposto Sobre Serviços – Conceitos e Práticas

- Gestão Fiscal do Poder de Polícia Administrativa – Posturas, Obras, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal

- O Simples Nacional – Conceitos e Práticas Fiscais

- O Direito Civil no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

- O Uso da Contabilidade no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

- A Dívida Ativa e Gestão de Cobrança Administrativa

- As Taxas Municipais, a Contribuição de Melhoria e a COSIP

- A Fiscalização do ISS de Bancos, Leasing e Cartões de Crédito/Débito.

Programas de alguns cursos:

O Imposto sobre Serviços - Conceitos e Práticas:

• A Imunidade Recíproca e sua abrangência;
• As Instituições Educativas e Assistenciais;
• Os Sindicatos;
• As Entidades paraestatais;
• As Não Incidências – Assalariados e Trabalhadores Avulsos;
• Os Membros de Conselhos;
• A Exportação de Serviços;
• A Locação de Bens Móveis;
• A Cessão de Direito de Uso.

III – O Sujeito Passivo;

• Os Profissionais Autônomos;
• As Sociedades Profissionais – Distinções de Empresas;
• As Empresas e Correlatas;
• O Instituto da Solidariedade;
• A Sujeição Passiva Indireta – Os Responsáveis Tributários;
• A Retenção na Fonte.

IV – A Base de Cálculo;

• Conceito de Base de Cálculo;
• Parcelas que não se adicionam ao preço do serviço;
• Os Descontos Condicionais e Incondicionais;
• A Dedução de Materiais – Quando Possível;
• As Alíquotas do ISS.

V – Os Aparentes Conflitos ISS x ICMS/IPI;

• A Industrialização por Encomenda;
• Serviços de embalagens gráficas;
• Serviços de elaboração, montagem e instalação de móveis;
• Serviços de Vidraçaria, Serralheria, Marmoraria. 

VII – O Local da Incidência do ISS;

• A Regra Matriz e as Exceções;
• O Conceito de Estabelecimento Prestador;
• Casos Polêmicos.

VIII – As Obrigações Acessórias;

• A Nota Fiscal de Serviço;
• As Obrigações Acessórias.

IPTU E ITBI – Conceitos e Práticas:

I – O IPTU na Constituição e na Lei

• Os Conceitos de Propriedade, Posse e Direito Útil;
• O Sujeito Passivo;
• O Bem Imóvel;
• As Definições de Zona Urbana e Zona Rural;
• Áreas Urbanizáveis e Áreas de Expansão Urbana;
• Lote e Gleba Territorial – Desmembramento e Remembramento;
• Os Loteamentos e Condomínios;
• O Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência;
• A Base de Cálculo;
• Atualização da Base Calculada;
• As Plantas de Valores Genéricos – Fatores de Apreciação;
• Alíquotas – A Progressividade;
• O Cadastro Imobiliário.

II – O ITBI na Constituição e na Lei;

• As Hipóteses de Incidência;
• Aspecto Material;
• Aspecto Temporal;
• Sujeito Passivo;
• A Base de Cálculo;
• Alíquotas;
• As Imunidades e suas Exceções.

 Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização do Poder de Polícia

Módulo I – As Posturas Municipais
            I – Conceito Histórico de Posturas das Cidades;
            II – A Norma e a Lei;
            III – A Codificação das Posturas Municipais;
            IV – A Consolidação das Normas Municipais;
            V – Direitos Especiais:
                        - Proteção à Infância e ao Adolescente;
                        - Direitos dos Portadores de Deficiência Física;
                        - Proteção às Gestantes;
                        - Direitos dos Idosos.

Módulo II – Conceito de Poder de Polícia Administrativa
            I - Interesse Coletivo x Interesse Individual;
            II - Coercibilidade e auto-executoriedade;
            III - A Discricionariedade;
            IV - O Agente Fiscal - Competência de Ação;
            V – A Estrutura Municipal da Fiscalização de Poder de Polícia;
            VI – Distribuição de Competências por Categoria Fiscal.

Módulo III - O Poder de Polícia das Construções Particulares
I - A Função Social da Propriedade;
II – O Agente Fiscal de Obras – Competência de Ação;
            III - Normas de Urbanismo e de Segurança; 
            IV - Auto de Embargo e Auto de Interdição;
            V - Obra Clandestina;
            VI - A ‘Mais-Valia’ ou Parcela do Solo Criado.

Módulo IV - O Poder de Polícia Sanitária
I - Conceito de Saúde e sua Prevenção;
            II – A Vigilância Sanitária – Competência de Ação;
            III - A Fiscalização Concorrente – União, Estado e Município;
            IV – A Hierarquia das Normas e das Leis;
            V - As Sanções – Autuação e Interdição;
            VI – A Questão do Sossego Público – A quem compete fiscalizar?

Módulo V – A Fiscalização do Meio Ambiente;
            I - O Sistema Nacional de Meio Ambiente;
            II - Competência de Fiscalizar;
            III - As Normas e a Leis;
            IV - As Sanções – Infração Administrativa e Medida Cautelar;
            V – A Obrigação de Refazer - A Recuperação do Dano Ambiental.

Módulo VI – A Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas
            I – A Fiscalização de Posturas, de Atividades Econômicas ou Agentes Vistor – Competência de Ação
            II – A Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;
            III – Tipos de Licenças de Funcionamento;
            IV – A Classificação por risco dos Estabelecimentos;
            V – A Vistoria Prévia dos Estabelecimentos;
            VI – Exigências Especiais:
                        - O laudo do Corpo de Bombeiros;
                        - As Normas Técnicas da ABNT;
                        - O Apoio da Fiscalização Municipal de Obras;
                        - A Vigilância Sanitária;
                        - A Fiscalização do Meio Ambiente.
            VII – A Liberação do Alvará de Funcionamento,
            VIII – O Planejamento do Exercício Regular de Fiscalização;
            IX – A Fiscalização da Propaganda e Publicidade;
            X – O Cadastro Mobiliário – A quem compete?
            XI – As Sanções – Intimação, Interdição, Multas Pecuniárias;

Módulo VII – A Guarda Municipal
            I – Competência de Ação;
            II – O Controle dos Logradouros Públicos;
            III – A Proteção ao Patrimônio Público;
            IV – O Apoio ao Trânsito e ao Tráfego;
            V – O Porte de Arma de Fogo.

Módulo VIII – Os Serviços Públicos
            I – Serviços Uti Universi e Uti Singuli;
            II - Serviços ou Atividades Essenciais;
            III - O Uso da Área Pública – Concessão, Permissão e Autorização;
            IV - O Uso a Título Precário;

Os Municípios diante da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019

Programa

Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa

A – O Direito de desenvolver atividade econômica;

                - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;

B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;

                - As limitações de horário e dia da semana;

                - O tratamento isonômico;

                - O preço dos produtos e serviços;

                - A presunção da boa-fé;

                - O desenvolvimento de produtos e serviços;

                - Prazo de liberação da atividade;

                - Modalidades de arquivamento de documentos;

Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas

                - O Estabelecimento;

                - A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;

                - Baixo Risco “A”;

                - Baixo Risco “B” ou Médio Risco;

                - Alto Risco.

                - A necessidade de lei municipal;

                - A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM;

Módulo III – A Tributação e a Fiscalização

                - O que altera na tributação;

                - O exercício da fiscalização de poder de polícia.